HC 876968 - DECISAO

HC 876968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância na análise da tese relativa ao afastamento dos antecedentes (teoria do direito ao esquecimento), não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; adicionalmente, a jurisprudência afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 quando há maus antecedentes, justificando a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: PAULO DEMETRIO DO NASCIMENTO AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Resistência, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
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Parties

PAULO DEMETRIO DO NASCIMENTO AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento de reconhecimentos de antecedentes com base na "teoria do direito ao esquecimento"
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância na análise da tese relativa ao afastamento dos antecedentes (teoria do direito ao esquecimento), não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; adicionalmente, a jurisprudência afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 quando há maus antecedentes, justificando a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus