HC 902648 - DECISAO

HC 902648 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos e adotando o entendimento do STJ de que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não alcança o agravo regimental, aplica-se a Súmula n. 115/STJ no sentido de considerar o recurso inexistente caso não haja procuração; por força dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC (aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP), concedeu-se prazo de 5 dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVID GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Sobre Conhecimento E Regularização Da Representação
Outcome
Intimem-se os advogados para regularizarem a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Legitimidade Ativa, Regularização Da Representação, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Procuração Legitimidade Ativa Regularização Da Representação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DAVID GUSTAVO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Sobre Conhecimento E Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus se estende ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos e adotando o entendimento do STJ de que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não alcança o agravo regimental, aplica-se a Súmula n. 115/STJ no sentido de considerar o recurso inexistente caso não haja procuração; por força dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC (aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP), concedeu-se prazo de 5 dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para regularizarem a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.