HC 861810 - DECISAO

HC 861810 - DECISAO

Conforme informações do tribunal de origem, a instrução criminal está encerrada e a demanda encontra-se em fase de alegações finais; aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo e, por isso, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FAGNER SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais; Instrução Encerrada
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Provisória, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Provisória Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

FAGNER SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais; Instrução Encerrada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão provisória pode servir como antecipação da pena final
  2. 2 Efeito da Súmula n. 52 do STJ quando a instrução criminal está encerrada e a demanda se encontra em fase de alegações finais, quanto à alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conforme informações do tribunal de origem, a instrução criminal está encerrada e a demanda encontra-se em fase de alegações finais; aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo e, por isso, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.