HC 906380 - DECISAO

HC 906380 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e porque a alegação relativa à preclusão consumativa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e, assim, ausência de competência do STJ para o exame da questão.

Parties
Paciente: LINDONOR VILALBA NASCIMENTO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

LINDONOR VILALBA NASCIMENTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento de apelação por suposta preclusão consumativa e cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso em tramitação contra o mesmo ato
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e porque a alegação relativa à preclusão consumativa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e, assim, ausência de competência do STJ para o exame da questão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.