HC 905669 - DECISAO

HC 905669 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos que demonstram a gravidade do crime (apreensão de 279 tabletes de maconha), justificando a custódia preventiva, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR SIMOES RAMIRES; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

EDGAR SIMOES RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos que demonstram a gravidade do crime (apreensão de 279 tabletes de maconha), justificando a custódia preventiva, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.