HC 906890 - DECISAO

HC 906890 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, mesmo se examinada, a matéria relativa à incidência da majorante do art.157, §2º, V exigiria reexame fático-probatório (inadmissível em habeas corpus), pois as instâncias reconheceram prova suficiente de que a liberdade das vítimas foi restringida por tempo juridicamente relevante.

Parties
Paciente: ANDERSON ESTEVAO CABRAL TURIBIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509336-66.2020.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Majorante (art.157, §2º, Inciso V), Reexame Fático Probatório, Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Majorante (art.157, §2º, Inciso V) Reexame Fático Probatório Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON ESTEVAO CABRAL TURIBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509336-66.2020.8.26.0126)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º, V (restrição da liberdade da vítima)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, mesmo se examinada, a matéria relativa à incidência da majorante do art.157, §2º, V exigiria reexame fático-probatório (inadmissível em habeas corpus), pois as instâncias reconheceram prova suficiente de que a liberdade das vítimas foi restringida por tempo juridicamente relevante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.