HC 905341 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, hipótese vedada por jurisprudência consolidada e pela Súmula 691/STF, por implicar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MAURO LOPES DA SILVEIRA; Decisor: em. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Na Origem
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MAURO LOPES DA SILVEIRA
Paciente
em. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal superior
- 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, hipótese vedada por jurisprudência consolidada e pela Súmula 691/STF, por implicar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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