HC 905427 - DECISAO

HC 905427 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar porque a defesa trouxe matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (logo, matéria não exaurida na instância) e não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto de prisão, da denúncia e da sentença de pronúncia), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BELMONTE DA SILVA; Corréu/denunciado: CARLOS MOISÉS; Corréu/denunciado: IGOR; Corréu/denunciado: MATHEUS; Corréu/denunciado: ODINEI; Vítima: JOLMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Reconhecimento Por Fotografia

Case Brief

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Parties

EDUARDO BELMONTE DA SILVA

Paciente

CARLOS MOISÉS

Corréu/denunciado

IGOR

Corréu/denunciado

MATHEUS

Corréu/denunciado

ODINEI

Corréu/denunciado

JOLMIR

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar porque a defesa trouxe matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (logo, matéria não exaurida na instância) e não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto de prisão, da denúncia e da sentença de pronúncia), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se