HC 750870 - DECISAO

HC 750870 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a valoração negativa da conduta social fundamentada na existência de diversos processos (inquéritos e ações penais em curso) violou a Súmula 444/STJ, e as valorações negativas das circunstâncias culpabilidade, motivos e consequências não foram idônea e concretamente fundamentadas, impondo-se reduzir a pena-base para o mínimo legal (2 anos) e fixar a pena definitiva em 3 anos de reclusão em regime aberto.

Parties
Paciente: WARMILLON FONSECA BRAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj, Unificação De Penas
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria De Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj Unificação De Penas

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Parties

WARMILLON FONSECA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento da pena-base
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via excepcional e de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a valoração negativa da conduta social fundamentada na existência de diversos processos (inquéritos e ações penais em curso) violou a Súmula 444/STJ, e as valorações negativas das circunstâncias culpabilidade, motivos e consequências não foram idônea e concretamente fundamentadas, impondo-se reduzir a pena-base para o mínimo legal (2 anos) e fixar a pena definitiva em 3 anos de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Excluir a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social' por violação da Súmula 444/STJ
  • Excluir a valoração negativa dos vetores culpabilidade, motivos e consequências por falta de fundamentação concreta