HC 906544 - DECISAO

HC 906544 - DECISAO

Considerando que a quantidade das drogas apreendidas (223 g de maconha e 8,5 g de cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a modulação do redutor em fração intermediária, e em face da jurisprudência do STJ que admite a aplicação da fração máxima (2/3) quando a quantidade e natureza das drogas não agravam a imputação, reduzo a fração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, e reconhecendo que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de manifesto constrangimento autorizou a...

Parties
Paciente: GILMAR JUNIOR PORT MAY; Co Réu: ANDERSON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Modulação Da Fração De Diminuição, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 Modulação Da Fração De Diminuição +1 more

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Parties

GILMAR JUNIOR PORT MAY

Paciente

ANDERSON

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e modulação da fração de diminuição
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza das drogas apreendidas para justificar fração intermediária
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade das drogas apreendidas (223 g de maconha e 8,5 g de cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a modulação do redutor em fração intermediária, e em face da jurisprudência do STJ que admite a aplicação da fração máxima (2/3) quando a quantidade e natureza das drogas não agravam a imputação, reduzo a fração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, e reconhecendo que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de manifesto constrangimento autorizou a...