HC 800925 - DECISAO

HC 800925 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; verificado constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, aplicou-se a Súmula Vinculante 59 e, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado e da ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, foi fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: Vânia Regina Vieira; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, concedendo a ordem de ofício, determino o regime aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concessão De Ofício

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Parties

Vânia Regina Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; verificado constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, aplicou-se a Súmula Vinculante 59 e, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado e da ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, foi fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, concedendo a ordem de ofício, determino o regime aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto de cumprimento de pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal