HC 905833 - DECISAO

HC 905833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e exigir reexame de prova fático-probatória (não comprovada a maternidade pelas certidões indicadas), e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; além disso, a gravidade das condutas atribuídas e os indícios de atuação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DAIANE FRANCIELE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo) e ordem denegada; na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Tortura, Corrupção De Menor, Maternidade E Guarda, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

DAIANE FRANCIELE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças até 12 anos
  3. 3 comprovação da maternidade e guarda das crianças

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e exigir reexame de prova fático-probatória (não comprovada a maternidade pelas certidões indicadas), e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; além disso, a gravidade das condutas atribuídas e os indícios de atuação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo) e ordem denegada; na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada