HC 905946 - DECISAO

HC 905946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se