HC 905673 - DECISAO

HC 905673 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, a preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (reincidência) e é inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus sem previsão da pena e do regime.

Parties
Paciente: GILMAR SANCHES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do HC Originário Não Julgado (hc N. 2098587 86.2024.8.26.0000, Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 306 Do CTB, Súmula 691 STF, Competência E Súmula Impeditiva De Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

GILMAR SANCHES SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do HC Originário Não Julgado (hc N. 2098587 86.2024.8.26.0000, Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, a preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (reincidência) e é inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus sem previsão da pena e do regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.