HC 903102 - DECISAO

HC 903102 - DECISAO

Não conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar a concessão da ordem para trancamento da ação penal; a matéria exige dilação probatória ou impugnação por via própria.

Parties
Paciente: MICHEL ANDREW TAVARES COTINHO; Co Denunciado: SAMUEL MACIEL AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n.º 5017368-03.2023.8.21.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade que justifique a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Prova Ilícita Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHEL ANDREW TAVARES COTINHO

Paciente

SAMUEL MACIEL AGUIAR

Co Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n.º 5017368-03.2023.8.21.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Não conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar a concessão da ordem para trancamento da ação penal; a matéria exige dilação probatória ou impugnação por via própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.