HC 907098 - DECISAO

HC 907098 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; entendendo-se existirem fundadas razões para ingresso policial no imóvel (denúncias anônimas, portão aberto, constatação de usuário e apreensão de droga), não se reconhece nulidade das provas e não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Invasão De Domicílio, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Pena Base
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão domiciliar ilegal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; entendendo-se existirem fundadas razões para ingresso policial no imóvel (denúncias anônimas, portão aberto, constatação de usuário e apreensão de droga), não se reconhece nulidade das provas e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.