HC 906563 - DECISAO

HC 906563 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame exaustivo do conjunto probatório e, diante da jurisprudência do STJ que admite a anulação do veredicto absolutório quando manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, do CPP), não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA TORRESI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Art. 593, Inciso III, Alínea "d", Do CPP, Legítima Defesa, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d", Do CPP Legítima Defesa +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA TORRESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de o tribunal de apelação anular veredicto absolutório do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 Limites do revolvimento probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame exaustivo do conjunto probatório e, diante da jurisprudência do STJ que admite a anulação do veredicto absolutório quando manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, do CPP), não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido