HC 906251 - DECISAO

HC 906251 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a defesa foi cientificada das decisões, o acordo de não persecução penal não foi aprovado pelo Ministério Público em razão do trânsito em julgado da condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias fático-probatórias necessárias para acolher a pretensão de nulidade dos atos processuais.

Parties
Paciente: NILTON CANDIDO TIEPO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Intimação Da Defesa, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Intimação Da Defesa Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Parties

NILTON CANDIDO TIEPO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da Defensoria Pública após retorno dos autos ao TRF/3ª Região e à vara de origem
  2. 2 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) após trânsito em julgado
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a defesa foi cientificada das decisões, o acordo de não persecução penal não foi aprovado pelo Ministério Público em razão do trânsito em julgado da condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias fático-probatórias necessárias para acolher a pretensão de nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal