HC 906578 - DECISAO

HC 906578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua utilização contra decisão que não conheceu agravo de instrumento; além disso, o agravo de instrumento foi interposto de forma incabível em processo penal, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, e a questão deveria ter sido manejada por agravo regimental para devolução ao colegiado.

Parties
Paciente: MATHEUS ANZOLIN SEGURA; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suposta Vítima: suposta vítima (ex-namorada do paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS ANZOLIN SEGURA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relatora

suposta vítima (ex-namorada do paciente)

Suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que não conhece agravo de instrumento
  2. 2 incabibilidade do agravo de instrumento em processo penal
  3. 3 extensão de medidas protetivas aos filhos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua utilização contra decisão que não conheceu agravo de instrumento; além disso, o agravo de instrumento foi interposto de forma incabível em processo penal, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, e a questão deveria ter sido manejada por agravo regimental para devolução ao colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.