HC 906227 - DECISAO

HC 906227 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente a atuação do Tribunal Superior, de modo que a liminar foi indeferida e a intervenção seria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRESSA LOPES URCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANDRESSA LOPES URCINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e responsabilidade por criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente a atuação do Tribunal Superior, de modo que a liminar foi indeferida e a intervenção seria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.