HC 903822 - DECISAO

HC 903822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando ele se apresenta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não identificando-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; adicionalmente, a existência de pronúncia afasta, segundo a jurisprudência consolidada, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: Fabiana Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

Fabiana Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo e relaxamento da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando ele se apresenta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não identificando-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; adicionalmente, a existência de pronúncia afasta, segundo a jurisprudência consolidada, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se