HC 905488 - DECISAO

HC 905488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: PEDRO DILARE ORENGO FAVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

PEDRO DILARE ORENGO FAVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do habeas corpus
  3. 3 pedidos de saída temporária sem realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.