HC 904688 - DECISAO

HC 904688 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula nº 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por não estar evidenciado constrangimento ilegal patente que autorizasse o excepcional conhecimento da impetração pelo STJ, e por serem, a princípio, adequados os fundamentos que justificaram a prisão preventiva na origem (garantia da ordem pública e da instrução criminal).

Parties
Paciente: KAIQUE QUEIROZ BORGES; Coator: Exmo. Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE QUEIROZ BORGES

Paciente

Exmo. Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula nº 691 do STF em casos de constrangimento ilegal patente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e para preservação da instrução criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula nº 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por não estar evidenciado constrangimento ilegal patente que autorizasse o excepcional conhecimento da impetração pelo STJ, e por serem, a princípio, adequados os fundamentos que justificaram a prisão preventiva na origem (garantia da ordem pública e da instrução criminal).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se