HC 787384 - DECISAO

HC 787384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende atuar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e já houve revisão criminal no tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a concessão ex officio da ordem.

Parties
Réu: William; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

William

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende atuar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e já houve revisão criminal no tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.