HC 866952 - DECISAO

HC 866952 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se identificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, e ainda que o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias reconheceram provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Roubo Circunstanciado (art. 157 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Roubo Circunstanciado (art. 157 Cp)

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Parties

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de manter condenação apesar de vício no reconhecimento se houver provas independentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se identificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, e ainda que o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias reconheceram provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.