HC 905870 - DECISAO

HC 905870 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão decorre de condenação transitada em julgado com menção ao regime semiaberto e houve certidão da Secretaria de Administração Penitenciária confirmando existência de vaga adequada; além disso, o pedido implicaria reexame de prova e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MICHAEL JACSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Do Sentenciado, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Do Sentenciado Resolução N. 474/2022 Do CNJ Vagas Em Estabelecimento Prisional +3 more

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Parties

MICHAEL JACSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão decorre de condenação transitada em julgado com menção ao regime semiaberto e houve certidão da Secretaria de Administração Penitenciária confirmando existência de vaga adequada; além disso, o pedido implicaria reexame de prova e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal