HC 906048 - DECISAO

HC 906048 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal quando o pedido de liminar foi indeferido pelo relator na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e existindo elementos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência), a liminar do habeas corpus é indeferida, sendo prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MESSIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO MESSIAS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal quando o pedido de liminar foi indeferido pelo relator na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e existindo elementos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência), a liminar do habeas corpus é indeferida, sendo prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.