HC 905078 - DECISAO

HC 905078 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau proceda à nova dosimetria e aplique a minorante na proporção que entender adequada, cabendo ao juízo da execução verificar as benesses advindas do tempo de prisão já cumprido.

Parties
Paciente: VERONICA FRANÇA BARLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Concessão De Ofício

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Parties

VERONICA FRANÇA BARLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do §4º

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau proceda à nova dosimetria e aplique a minorante na proporção que entender adequada, cabendo ao juízo da execução verificar as benesses advindas do tempo de prisão já cumprido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau proceda novamente ao cálculo da dosimetria e aplique a minorante especial relativa ao tráfico privilegiado, na proporção que entender adequada.