HC 902374 - DECISAO

HC 902374 - DECISAO

Constatado que a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base, aplicou-se o entendimento sobre a vedação ao bis in idem na dosimetria (ARE 666.334/AM), de modo que a valoração da droga não poderia ser repetida na terceira fase; assim, foi reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, determinando o recalculo da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, além de expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1502422-62.2021.8.26.0542); Órgão Acusatório / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa Do Paciente: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Recalcular Pena E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena, determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da pena corporal por restritivas de direitos; paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1502422-62.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusatório / Recorrente

DEFESA

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Recalcular Pena E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Constatado que a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base, aplicou-se o entendimento sobre a vedação ao bis in idem na dosimetria (ARE 666.334/AM), de modo que a valoração da droga não poderia ser repetida na terceira fase; assim, foi reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, determinando o recalculo da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, além de expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena, determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da pena corporal por restritivas de direitos; paciente posto em liberdade.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006 fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, após aplicação da minorante no patamar de 2/3.
  • Substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 44 do CP.