RHC 197381 - DECISAO

RHC 197381 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Intimação Por Edital Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da intimação por edital com fundamento na Lei 11.689/2008
  3. 3 alegada violação do contraditório e cerceamento de defesa em razão de fuga do recorrente