HC 873625 - ACORDAO

HC 873625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve o esgotamento da instância ordinária: a decisão atacada foi monocrática do relator no Tribunal a quo e não foi interposto agravo regimental, impedindo assim a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ALISON DULON PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

ALISON DULON PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator no Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância antes de provocação do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve o esgotamento da instância ordinária: a decisão atacada foi monocrática do relator no Tribunal a quo e não foi interposto agravo regimental, impedindo assim a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.