HC 909788 - DECISAO

HC 909788 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF por analogia, sendo necessária a apreciação pelo colegiado da instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação idônea para decretação/ manutenção de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF por analogia, sendo necessária a apreciação pelo colegiado da instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.