HC 910145 - DECISAO

HC 910145 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice de instância; registrou-se, ademais, a expedição da guia de execução da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAUJO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF à impetração
  3. 3 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação de óbice de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice de instância; registrou-se, ademais, a expedição da guia de execução da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.