HC 910135 - DECISAO

HC 910135 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar teses relevantes (inclusive sobre nulidade e sustentação oral), razão pela qual, para evitar supressão de instância e diante do potencial lesivo ao direito de locomoção, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão e determinou que o Tribunal de origem reexamine o mérito e verifique eventual ilegalidade flagrante, com intimação da defesa para sustentação oral.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SANTOS SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido no HC n. 2310244-75.2023.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento para verificar eventual flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Art. 5º, Inciso LXVIII, Cf/88, Art. 654, §2º, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Nulidade Processual +5 more

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Parties

JOAO PEDRO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus quando substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar teses relevantes (inclusive sobre nulidade e sustentação oral), razão pela qual, para evitar supressão de instância e diante do potencial lesivo ao direito de locomoção, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão e determinou que o Tribunal de origem reexamine o mérito e verifique eventual ilegalidade flagrante, com intimação da defesa para sustentação oral.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido no HC n. 2310244-75.2023.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento para verificar eventual flagrante ilegalidade

Orders

  • Anular o acórdão proferido no HC n. 2310244-75.2023.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento e aprecie o mérito do writ originário