HC 910045 - DECISAO

HC 910045 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse obstar a súmula; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamento em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 9 kg de maconha), de modo que é prudente aguardar o julgamento do HC na origem.

Parties
Paciente: SIDNEI RIBEIRO TILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

SIDNEI RIBEIRO TILL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse obstar a súmula; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamento em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 9 kg de maconha), de modo que é prudente aguardar o julgamento do HC na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.