HC 800473 - DECISAO

HC 800473 - DECISAO

O habeas corpus é incogníscivel quando utilizado como substituto da revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e na ausência de processamento no Superior Tribunal de Justiça; tendo a defesa deixado de requerer revisão ao Tribunal de Justiça e não existindo acórdão sobre a matéria, não se pode conhecer do remédio constitucional.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA CONSTA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA CONSTA AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado
  3. 3 inexistência de processamento no STJ que permita conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incogníscivel quando utilizado como substituto da revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e na ausência de processamento no Superior Tribunal de Justiça; tendo a defesa deixado de requerer revisão ao Tribunal de Justiça e não existindo acórdão sobre a matéria, não se pode conhecer do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.