HC 909183 - DECISAO

HC 909183 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão), o que torna impossível analisar a alegação de constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se instrução suficiente sem possibilidade de dilação probatória, aplicação da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATIAS CASSIA BRITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.127782-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Desclassificação De Crime, Roubo, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Desclassificação De Crime Roubo Furto

Case Brief

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Parties

MATIAS CASSIA BRITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.127782-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 se a conduta deve ser desclassificada de roubo majorado para furto
  3. 3 se há prova pré-constituída suficiente para exame do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão), o que torna impossível analisar a alegação de constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se instrução suficiente sem possibilidade de dilação probatória, aplicação da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se