HC 910157 - DECISAO

HC 910157 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em outro writ, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade De Lei, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade De Lei Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e eventual retroatividade prejudicial
  3. 3 revogação de benefício de saída temporária e trabalho externo como possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em outro writ, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.