HC 909737 - DECISAO

HC 909737 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, além de caracterizado abuso do direito de recorrer pelo manejo consecutivo de recursos após a inadmissão do recurso especial.

Parties
Paciente: CICERO ELI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria
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Parties

CICERO ELI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 abus o do direito de recorrer por manejo de recursos consecutivos para burlar inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, além de caracterizado abuso do direito de recorrer pelo manejo consecutivo de recursos após a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se