HC 909994 - DECISAO

HC 909994 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo da Primeira Vara da comarca de Mairiporã/SP, que concedeu liberdade provisória e afastou a fiança impondo medidas do art. 319 do CPP, esvaiu-se o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo da Primeira Vara da comarca de Mairiporã/SP, que concedeu liberdade provisória e afastou a fiança impondo medidas do art. 319 do CPP, esvaiu-se o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.