HC 910398 - DECISAO

HC 910398 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, na ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o mérito, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna decisão de indeferimento liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não houve nos autos ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (quantidade significativa de droga e indícios de tráfico interestadual) e em ausência de prova da alegada gravidez e do dever de cuidado com filhos, justificando a manutenção da custódia até deliberação da instância originária.

Parties
Paciente: CYNARA GONDIM LUCENA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

CYNARA GONDIM LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, na ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o mérito, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna decisão de indeferimento liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não houve nos autos ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (quantidade significativa de droga e indícios de tráfico interestadual) e em ausência de prova da alegada gravidez e do dever de cuidado com filhos, justificando a manutenção da custódia até deliberação da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.