HC 909726 - DECISAO

HC 909726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão (maio/2018), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; a matéria demanda reexame fático-probatório e encontra-se preclusa, devendo ser respeitados a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: JOSÉ WAGNER MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

JOSÉ WAGNER MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão (maio/2018), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; a matéria demanda reexame fático-probatório e encontra-se preclusa, devendo ser respeitados a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se