HC 910036 - DECISAO

HC 910036 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a impugnação se dirige ao indeferimento liminar de outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e da fundamentação fática apontada na decisão de origem, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUSA MONTEIRO NUNES; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas

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Parties

IGOR DE SOUSA MONTEIRO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a impugnação se dirige ao indeferimento liminar de outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e da fundamentação fática apontada na decisão de origem, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.