HC 905659 - DECISAO

HC 905659 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão do valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 60,00), da natureza alimentícia dos produtos, da imediata restituição e da inexpressividade da lesão jurídica, estando presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, apesar da reiteração delitiva do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Vítima: SUPERCEI - Brazilis Comercial de Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente por atipicidade material com aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Furto Privilegiado

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

SUPERCEI - Brazilis Comercial de Alimentos LTDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de furto privilegiado (§2º do art.155 CP) perante multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão do valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 60,00), da natureza alimentícia dos produtos, da imediata restituição e da inexpressividade da lesão jurídica, estando presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, apesar da reiteração delitiva do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente por atipicidade material com aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Absolve-se FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA