HC 890931 - ACORDAO

HC 890931 - ACORDAO

Não demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus nesta fase por configurar supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: PAULO ROGERIO DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 risco de supressão de instância ao antecipar julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Não demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus nesta fase por configurar supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a decisão de origem.