HC 910292 - DECISAO

HC 910292 - DECISAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e entendendo-se que a medida determinada pelo juízo de origem consiste em manutenção da prisão preventiva adequando-a ao regime semiaberto (e não em cumprimento antecipado de pena definitiva), impõe-se denegar a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ, cabendo ao tribunal de origem a análise da matéria de mérito.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (indeferimento De Liminar)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cumprimento Provisório De Pena, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento Provisório De Pena Regime Semiaberto Súmula 691/stf +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Caracterização de cumprimento antecipado de pena versus manutenção/adequação de prisão preventiva
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e entendendo-se que a medida determinada pelo juízo de origem consiste em manutenção da prisão preventiva adequando-a ao regime semiaberto (e não em cumprimento antecipado de pena definitiva), impõe-se denegar a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ, cabendo ao tribunal de origem a análise da matéria de mérito.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.