HC 910296 - DECISAO

HC 910296 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade no ato impugnado; de forma subsidiária, verificou-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a quantidade apreendida, elementos indicativos de tráfico e a extensa ficha criminal com reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: WELYTTON GOMES PASSOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

WELYTTON GOMES PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 requerimento de medidas cautelares diversas da prisão versus risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade no ato impugnado; de forma subsidiária, verificou-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a quantidade apreendida, elementos indicativos de tráfico e a extensa ficha criminal com reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.