HC 847115 - DECISAO

HC 847115 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão de não conhecer do habeas corpus porque o insurgente não impugnou de forma clara e específica fundamentos autônomos e independentes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque este Superior Tribunal é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal destinado a reapreciar condenação com trânsito em julgado, o que demandaria incursão em matéria fático-probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão de fls. 85-87 que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 283 STF, Desclassificação Da Conduta, Incursão Em Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmula 283 STF Desclassificação Da Conduta +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos essenciais inicialmente apontada
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado há mais de 13 anos
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF diante de fundamentos múltiplos não impugnados

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão de não conhecer do habeas corpus porque o insurgente não impugnou de forma clara e específica fundamentos autônomos e independentes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque este Superior Tribunal é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal destinado a reapreciar condenação com trânsito em julgado, o que demandaria incursão em matéria fático-probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão de fls. 85-87 que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e preservo a decisão de fls. 85-87, que não conheceu do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.