HC 896947 - DECISAO

HC 896947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade. Na cognição sumária não se verificou excesso de prazo desarrazoado, pois houve realização de audiência de instrução, foram deferidas diligências pendentes (perícia de quebra de sigilo do aparelho telefônico) cuja demora foi justificada e houve atuação do juízo no sentido de promover o andamento processual e reexames periódicos da necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ JUNIOR MOURA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Perícia, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Perícia Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

LUIZ JUNIOR MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade. Na cognição sumária não se verificou excesso de prazo desarrazoado, pois houve realização de audiência de instrução, foram deferidas diligências pendentes (perícia de quebra de sigilo do aparelho telefônico) cuja demora foi justificada e houve atuação do juízo no sentido de promover o andamento processual e reexames periódicos da necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.