HC 910007 - DECISAO

HC 910007 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir instância ou excepcionar a Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a Corte Superior indefere liminarmente o habeas corpus e aguarda o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARIELSON DE JESUS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ARIELSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível revogação tácita de medidas protetivas por manifestação da vítima

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir instância ou excepcionar a Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a Corte Superior indefere liminarmente o habeas corpus e aguarda o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.